Conforme apresenta Faustino da Rosa Júnior, presidente da Associação Nacional de Apostas Digitais e Esportivas, no dia 8 de novembro de 2023, a Comissão de Esportes (CEsp) do Senado Federal deu um importante passo em direção à regulamentação das apostas esportivas de cota fixa, popularmente conhecida como BETs, ao aprovar um projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo. O PL 3.626/2023 representa um marco significativo na indústria de jogos e apostas no Brasil, abrindo caminho para a legalização e regulamentação desse setor em crescimento.
O projeto de lei visa trazer clareza e transparência às operações de apostas esportivas no país, cobrindo uma ampla gama de modalidades, incluindo eventos virtuais de jogos online e eventos reais relacionados a esportes, como partidas de futebol e vôlei. A ideia central é permitir que os apostadores participem legalmente e com segurança, desde que cumpram os requisitos estabelecidos no projeto.
Para Faustino da Rosa Júnior, uma das características fundamentais do projeto de lei é a exigência de uma autorização do Ministério da Fazenda para que as empresas possam operar no mercado de apostas esportivas. Essa autorização tem validade de cinco anos e pode ser revisada a qualquer momento, garantindo um controle adequado sobre os operadores do setor. Além disso, as empresas interessadas em obter essa autorização deverão atender a uma série de critérios rigorosos, como sendo previstas de acordo com a legislação brasileira, ter sede e administração no Brasil e cumprir as regulamentações específicas do Ministério da Fazenda.
A cibernética e outros requisitos técnicos também são enfatizados no projeto, garantindo a integridade das operações e a proteção dos dados dos apostadores. Além disso, para Faustino da Rosa Júnior, são necessários procedimentos de controle interno, como atendimento ao cliente e ouvidoria, bem como políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e outras atividades ilegais relacionadas à apostas.
A publicidade e a promoção das apostas esportivas também são aspectos importantes envolvidos no projeto de lei. Faustino da Rosa Júnior pontua a importância de que qualquer publicidade relacionada ao jogo inclua avisos de desejo ao vício em jogos e alertas sobre os riscos associados às apostas. O projeto proíbe a publicidade que apresenta apostas como uma solução para problemas financeiros ou como uma forma de investimento, e veda afirmações infundadas sobre as chances de ganhar.
Ainda, segundo Faustino da Rosa Júnior, um dos pontos mais interessantes do projeto de lei é o destino dos recursos arrecadados com as apostas. Parte desses recursos é destinada à segurança social, esporte, turismo e educação, contribuindo assim para o desenvolvimento dessas áreas. Além disso, uma parcela dos prêmios não reclamados pelos apostadores é destinada ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), contribuindo para causas sociais importantes.
O projeto também estabelece medidas rigorosas para prevenir a manipulação de resultados e a corrupção nos eventos esportivos que são objeto de apostas de cota fixa transmitidas ao vivo. Apostas comprovadamente cometidas por meio de fraude são consideradas nulas, reforçando a importância da integridade nos esportes.
Em resumo, a aprovação do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa no Brasil é um passo significativo na direção à legalização e nessa regulamentação do setor em expansão. Ao estabelecer diretrizes e regras para operadores e proteção aos consumidores, o Brasil está se preparando para entrar de forma responsável e regulamentada no empolgante mundo das apostas esportivas, proporcionando benefícios tanto para a indústria quanto para a sociedade como um todo.